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Projeto de Lei 1076/18 previa atualização da lei do ICMS alterando e acrescentando dispositivos para garantir maior clareza às normas tributárias Na sessão ordinária desta semana,...
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O projeto é de autoria do Poder Executivo e disciplina a consolidação da unidade orgânica da PGE A Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei Complementar...
